Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 814 2024 2024-06-11 1 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Uruburetama/Ce para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providencias Municipal 710 2022 2022-03-18 1 Altera o artigo 1 e da Lei 355-B de 22 de junho de 2005, que cria os cargos de Médico-PSF, Enfermeiro-FSF e Odontólogo-FSF e reajustas os salários base destes e das outras providências Municipal 704 2022 2022-01-11 1 Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO do servidor público municipal de Uruburetama, a partir de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências. Municipal 703 2022 2022-01-11 1 Autoria o poder Executivo Municipal, no âmbito do órgão municipal de educação a realizar pagamento de BONIFICAÇÃO SALARIAL, como medida excepcional e transitória, na forma que indica e dá outras providências. Municipal 702 2021 2021-11-19 1 Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da Lei Orçamentária do Município de Uruburetama para o Exercício Financeiro de 2022 (Lei nº 698 de 28 de outubro de 2021), e dá outras providências Municipal 701 2021 2021-11-19 1 Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual do Município de Uruburetama para o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 697/2021 de 13 de outubro de 2021), e dá outras providências. Municipal 700 2021 2021-11-19 1 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento do Município de Uruburetama, o CRÉDITO ESPECIAL no valor total de R$ 200.000,00 para os fins que indica Municipal 699 2021 2021-11-19 1 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal transferir um imóvel para a câmara municipal com a finalidade da instalação da nova sede da Câmara Municipal de Uruburetama e contém outras disposições Municipal 698 2021 2021-10-28 1 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do MUNICÍPIO DE URUBURETAMA para o Exercício Financeiro de 2022, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências Municipal 697 2021 2021-10-13 1 Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Uruburetama para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências Municipal 696 2021 2021-10-05 1 Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências Municipal 695 2021 2021-09-28 1 Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de telefonista em agentes administrativos, e das outras providências. Municipal 694 2021 2021-09-21 1 Dispõe sobre a instituição do dia do evangélico e dá outras providências Municipal 693 2021 2021-09-21 1 Dispõe sobre a instituição da semana municipal do bebê e dá outras providências Municipal 692 2021 2021-08-31 1 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento do Município de Uruburetama, o crédito especial no valor total de R$ 2.000,00 para os fins que indica Municipal 691 2021 2021-08-11 1 Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências Municipal 690 2021 2021-06-30 1 Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Uruburetama/CE para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 e dá outras providências Municipal 689 2021 2021-06-23 1 Autoriza a Câmara Municipal de Uruburetama-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE para a UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC e dá outras providências Municipal 688 2021 2021-05-18 1 Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia coronavírus (Covid-19), no município de Uruburetama/CE, e dá outras providências Municipal 687 2021 2021-04-27 1 Autoriza o Poder Executivo a LOCAR e CEDER IMÓVEL e firmar Termo de cooperação com a COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE URUBURETAMA LTDA, e dá outras providências Municipal 14133 2021 2021-04-01 1 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm 686 2021 2021-03-23 1 Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO dos servidores públicos da Câmara Municipal de Uruburetama e dá outras providências Municipal 685 2021 2021-03-23 1 Ratifica PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado entre Municípios brasileiros, com a FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde Municipal 684 2021 2021-03-23 1 Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO do servidor público municipal de Uruburetama e dá outras providências Municipal 683 2021 2021-03-23 1 Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências Municipal 682 2021 2021-03-12 1 Estabelece que os TEMPLOS E IGREJAS de qualquer culto como ATIVIDADE ESSENCIAL e períodos de calamidade pública no município de Uruburetama Municipal 681 2021 2021-02-18 1 Institui o PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – REFIS 2021 da Prefeitura Municipal de Uruburetama, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 Municipal 1 2019 2019-02-28 12 Constituição do Estado do Ceará - Emendas 94 de 17/12/2018 Estadual https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf 626 2018 2018-07-06 1 Lei Municipal Nº626/2018 do Poder Executivo: Autoriza a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Uruburetama, o credito especial no valor de 320,000,00 ( trezentos e vinte mil reais) para os fins que indica. Municipal 625 2018 2018-07-06 1 Lei Municipal Nº625/2018 do Poder Executivo: Institui o programa mais aprender no Municipio de Uruburetama e dá outras providências. Municipal 624 2018 2018-07-06 1 Lei Municipal Nº624/2018 do Poder Executivo: Altera a lei Nº604/2017 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. Municipal 623 2018 2018-05-29 1 Lei Municipal Nº623/2018 do Poder Executivo: Institui O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO ÂMBITO do Município de Uruburetama e dá outras providências. Municipal 622 2018 2018-05-29 1 Lei Municipal Nº622/2018 do Poder Executivo: AUTORIZA a contratação de 8 ( Oito ) bolsistas com remuneração no valor de 600,00 ( Seiscentos reais ), obtivendo o funcionamento de atendimento de serviços postais e dá outras providências. Municipal 621 2018 2018-05-29 1 Lei Municipal Nº621/2018 do Poder Executivo: Dispõe a ajuda indenizatória ( Ajuda Financeira ) aos servidores Municipais ACE - Agente de Combate ás endemias deste Município e dá outras providências. Municipal 620 2018 2018-05-21 1 Lei Municipal Nº620/2018 do Poder Executivo: Regulamenta o parágrafo único do art. 5º, da Lei 12. 816, de 05 de Junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder Transporte Escolar a Estudantes do Ensino Superior. Municipal 619 2018 2018-05-21 1 Lei Municipal Nº619/2018 do Poder Executivo: " altera o artigo 1º da Lei Municipal 602/2017, de 12 de Dezembro de 2017, e dá outras providências. Municipal 618 2018 2018-05-21 1 Lei Municipal Nº618/2018 do Poder Executivo: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA SANCHO PINTO ÁVILA, SITUADA NO BAIRRO ITAMARATY, DO DE URUBURETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2018 2018-05-16 1 INSTITUTI O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 7 2018 2018-05-15 1 Projeto de Lei Nº07/2018 do poder executivo: Dispõe sobre a ajuda indenizatória ( auxilio financeiro ) aos servidores municipais da ACE - agentes de combates a endemias do Município de Uruburetama e dá outras providências. Municipal 617 2018 2018-04-30 1 Lei Municipal Nº617/2018 do Poder Executivo: Ementa: Dá nova redação a Lei Municipal n°600/2017, e dispõe sobre a criação do POLO INDUSTRIAL DE URUBURETAMA e dá outras providências. Municipal 616 2018 2018-03-05 1 Lei Municipal Nº615/2018 do Poder Executivo: Altera o artigo da 7º da Lei nº 561 de 08 de Setembro de 2015 que institui o pacto Municipal pela aprendizagem na idade certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes á sua execução, bem como o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no âmbito do programa. Municipal 615 2018 2018-03-05 1 Lei Municipal Nº615/2018 do Poder Executivo: Altera o artigo da 7º da Lei nº 561 de 08 de Setembro de 2015 que institui o pacto Municipal pela aprendizagem na idade certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes á sua execução, bem como o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no âmbito do programa. Municipal 614 2018 2018-02-19 1 Lei Municipal Nº614/2018 do Poder Executivo: Dispõe sobre a proibição de cortes dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no Município, e dá outras providências. Municipal 613 2018 2018-02-19 1 Lei Municipal Nº613/2018 do Poder Executivo: Denomina oficialmente JADSON JOSÉ MARTINS CHAVES, a quadra poliesportiva do bairro Angelim, e dá outras providências. Municipal 612 2018 2018-02-12 1 Lei Municipal Nº612/2018 do Poder Executivo: Municipal 611 2018 2018-02-12 1 Lei Municipal Nº611/2018 do Poder Executivo: Municipal 610 2018 2018-02-12 1 Lei Municipal Nº610/2018 do Poder Executivo: Municipal 609 2018 2018-02-12 1 Lei Municipal Nº609/2018 do Poder Executivo: Municipal 608 2018 2018-02-12 1 Lei Municipal Nº608/2018 do Poder Executivo: Municipal 607 2018 2018-02-12 1 Lei Municipal Nº607/2018 do Poder Executivo: Municipal 606 2018 2018-01-10 1 Lei Municipal Nº606/2018 do Poder Executivo: Municipal 27 2017 2017-12-01 1 Projeto de lei Nº27, Autoriza o poder executivo Municipal a firma termo de cooperação financeira com a Paquetá calçados Ltda., e dá outras providências. Municipal 25 2017 2017-12-01 1 Projeto de lei Nº25, Autoriza o poder executivo Municipal a firma termo de cooperação com COOPERATIVA DE MATÉRIAS RECICLAVÉIS DE URUBURETAMA - COOPERTAMA, e dá outras providências. Municipal 23 2017 2017-11-10 1 Projeto de lei Nº23, Modifica a redação do art. 5º e acrescenta o inciso V e o paragrafo único do art. 9º e dá outra providências. Municipal 22 2017 2017-11-07 1 Projeto de lei Nº22, Dispõe sobre a criação e implantação do polo industrial de Uruburetama - Ceará e dá outras providências. Municipal 4 2017 2017-11-06 1 ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº04/2017 - URUBURETAMA 06 DE NOVEMBRO 2017 Municipal 21 2017 2017-10-16 1 Projeto de lei Nº21, "Dispõe sobre alteração do artigo 1º da lei nº506 de 26 de fevereiro de 2013 e dá outras providências". Municipal 19 2017 2017-09-11 1 Projeto de lei Nº19, Fixa verba indenizatória aos motorista de veículos leves lotados na secretária de saúde e hospital no Município de Uruburetama e dá outras providências. Municipal 18 2017 2017-09-01 1 Projeto de lei Nº18, Autoriza abrir adicional vigente orçamento da prefeitura Municipal de URUBURETAMA, o crédito especial no valor de R$20,000,00(vinte mil reais) para os fins que indica. Municipal 17 2017 2017-09-01 1 Projeto de lei Nº17, Institui a "BOLSA-INCENTIVO" e dá outras providências. Municipal 15 2017 2017-09-01 1 Projeto de lei nº 15, de 01 de setembro de 2017. "Institui o programa agentes do conhecimento no município de Uruburetama e dá outras providencias." Municipal 14 2017 2017-08-30 1 Projeto de lei Nº13, Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA para o período 2018 a 2021, e dá outras providências. Municipal 3 2017 2017-08-03 1 ATO NORMATIVO Nº03/2017 Municipal 13 2017 2017-05-08 1 Projeto de Lei Nº11/2017, Dispõe sobre a supressão do paragrafo 1º do artigo 7º da lei 529/2013, do município de Uruburetama e dá outras providências. Municipal 12 2017 2017-04-25 1 Projeto de Lei Nº10/2017, Dispõe sobre a autorização do poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o credito suplementar especial que indica e dá outras providências. Municipal 11 2017 2017-04-25 1 Projeto de lei Nº09/2017 Dispõe sobre a autorização do poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar especial que indica e dá outras providências. Municipal 10 2017 2017-04-12 1 Projeto de lei Nº08/2017 ¨Estabelece o calendário de eventos promoções culturais. Municipal 9 2017 2017-04-03 1 Projeto de lei Nº07/2017 ¨Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento ou morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da politica municipal de assistência e dá outras providências Municipal 8 2017 2017-03-28 1 Projeto de lei Nº04/2017 Dispõe sobre a cobrança dos créditos não-tributários municipais e dá outras providências. Municipal 7 2017 2017-03-28 1 Projeto de lei Nº03/2017 Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais - refis municipal 2017, e dá outras providências. Municipal 2 2017 2017-03-09 1 ATO NORMATIVO Nº02/2017 - URUBURETAMA 09 DE MARÇO DE 2017 Municipal 6 2017 2017-02-22 1 Projeto de lei Nº02/2017 Concede reajuste de vencimentos os servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos professores do magistério a 01 de janeiro de 2017, nos termos em que preceitua a lei federal Nº 11.738/2008. Municipal 5 2017 2017-02-14 1 Projeto de lei Nº01/2017 FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal e dá outras providências. Municipal 1 2017 2017-01-18 1 ATO NORMATIVO Nº01/2017 - URUBURETAMA 18 DE JANEIRO DE 2017 Municipal 564 2015 2015-09-24 1 Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Uruburetama e dá outras providências Municipal 563 2015 2015-09-24 1 Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Uruburetama, e dá outras providências Municipal 562 2015 2015-09-14 1 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ECLÉSIA RESGATANDO VIDAS (CERVI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 561 2015 2015-09-08 1 Institui o Pacto Municipal pela Aprendizagem na Idade Certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes à sua execução, bem como para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no âmbito do programa. Municipal 560 2015 2015-08-11 1 Lei Municipal nº 560 de 11 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Uruburetama Municipal 559 2015 2015-07-27 1 Lei Municipal nº 559 de 27.07.2015 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao Orçamento Municipal 558 2015 2015-07-27 1 Lei Municipal nº 558 de 27.07.2015 - Altera a lei nº 553 de 08 dezembro de 2014 e dá outras providencias Municipal 557 2015 2015-06-25 1 Lei Municipal nº 557 de 25 de junho de 2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Municipal 555 2015 2015-06-03 1 Lei Municipal nº 555 de 03 de junho de 2015 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Municipal 554 2015 2015-06-03 1 Lei Municipal nº 554 de 03 de junho de 2015 - Cria Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência Municipal 13 2014 2014-09-29 1 Dispõe sobre alteração do § 3 e § 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 493 de 02 de Julho de 2012 (ACE e ACS), e dá outras providências Municipal 12 2014 2014-09-15 1 Reduz as despesas com cargos políticos, cargos em comissão e funções de confiança por tempo determinado, e dá outras providências Municipal 11 2014 2014-06-20 1 AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no município de Uruburetama (REFIS), concede anistia e dá outras providencias" Municipal 9 2014 2014-06-09 1 Ratifica as Alterações promovidas no protocolo de intenções do Consórcio Público dá microrregião de saúde de Itapipoca-CE, constituído pela ratificação da Lei Municipal nº431/2009, e dá outras providencias Municipal 8 2014 2014-06-09 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Cooperação Técnica com o instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria INCRA e dá outras providencias Municipal 3 2014 2014-06-09 6 "CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 10 2014 2014-06-09 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos especial ao vigente orçamento e dá outras providencias Municipal 7 2014 2014-05-05 1 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria 2015,e da outras providencias Municipal 6 2014 2014-05-05 1 Dispõe sobre a Alteração na Lei Municipal de Nº 529/2013 de 25 de junho de 2013, com a finalidade de incluir o Conselho Tutelar e dá outras providencias Municipal 5 2014 2014-05-05 1 Dispõe Sobre a Mudança de Denominação das Escolas e Creches da Rede Municipal de Uruburetama e dá outras providencias Municipal 4 2014 2014-05-05 1 Dispõe Sobre Lei Complementar Municipal nº 001 de 03 de Fevereiro de 2010, e dá outras providencias Municipal 3 2014 2014-04-07 1 AUTOGRAFO DA EMENDA A LEI ORGANICA Nº 02, DE 7 DE ABRIL DE 2014 Altera o parágrafo 4º, do art. 24, da Lei Orgânica do Município de Uruburetama, para excluir a expressão em escrutínio secreto? e incluir a expressão aberto Municipal 2 2014 2014-02-24 1 Dispõe sobre alterações de alguns artigos da lei municipal Nº 536/2013 de 12 de novembro de 2013, e dá outras providências. Municipal 1 2014 2014-02-24 1 Institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de taxi no município de Uruburetama, e da outras providências. Municipal 1A 2013 2013-12-09 1 AUTOGRAFO DE EMENTA ALTERA O PARAGRAFO 4º, DO ART.41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DEURUBURETAMA, PARA EXCLUIR A EXPRESSÃO (EM ESCRUTINIO SECRETO) Municipal 41 2013 2013-12-02 1 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADIQUIRIR TERRENO NO BAIRRO DO ANGELIM, EM URUBURETAMA EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 40 2013 2013-11-25 1 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICIPIO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 39 2013 2013-11-11 1 INSTITUI O GOVERNO ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 38 2013 2013-11-11 1 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUBURETAMA E DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CRIANDO OPORTUNIDADES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 37 2013 2013-11-11 1 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA - REFIS 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 36 2013 2013-10-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 35 2013 2013-10-07 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 34 2013 2013-09-30 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DECLEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA EA ASSOCIAÇÃO DE AGENTE DESAÚDE DE URUBURETAMA-CE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 33 2013 2013-07-25 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO URUBURETAMA FUTEBOL CLUBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 32 2013 2013-07-25 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA CUSTEAR A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DE URUBURETAMA EDIÇÃO 2013, NO VALOR DE ATÉ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 31 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 30 2013 2013-07-25 1 ESTABELECER VALORES DE DIARIAS PARA DESPESAS DE VIAGENS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DESTA MUNICIPALIDADE QUANDO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 29 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 28 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DO SUS MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 27 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URUBURETAMA Municipal 26 2013 2013-07-25 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATEGIAS DE SAÚDE DA FAMILIA QUE ADERIRAM E CONTRATUALIZARÃO AO INCENTIVO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BASICO - PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 25 2013 2013-07-25 1 CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DOART.31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 24 2013 2013-06-03 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DENOMINADAS SECRETARIAS EXECUTIVAS ORÇAMENTARIAS, VINCULADAS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVODO MUNICIPIO DE URUBURETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 2 2013 2013-05-31 6 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES DAS DIARIAS DO PRESIDENTE, DOS VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Municipal 22 2013 2013-05-14 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OEXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 21 2013 2013-05-10 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 236/36 DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, DO QUAL ADEQUA A LEI CITADA, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Municipal 20 2013 2013-04-22 1 CRIA A COODENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FMDC DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA, REVOGA A LEI Nº 257 DE 25 SETEMBRO DE 1997 QUECRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICIPIO DEURUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 19 2013 2013-04-22 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES DE COODENADOR DE PROJETO EDUCACIONAIS CONVENIADO A ASSOCIAÇÃO ATLETICO BANCO DO BRASIL - AABB DE URUBURETAMA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 18 2013 2013-04-22 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E A ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 17 2013 2013-04-22 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 236/96 DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, DO QUAL ADEQUA A LEI CITADA, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 4 2013 2013-03-04 1 DISPÕE SOBRE A CIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE URUBURETAMA - CONSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 3 2013 2013-03-04 1 DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - CMDI DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE URUBURETAMA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 15 2013 2013-03-04 1 DISPÕE SOBRE ECRIAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2013 DE 10 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 2 2013 2013-03-03 1 CRIA OCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE URUBURETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 9 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DECELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 8 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 7 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 6 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DECELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 5 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 16 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DEURUBURETAMA OCUPANTES DE CARGO DE MOTORISTA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 14 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA EA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 13 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 12 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES TECNICAS RELEVANTES DE INTERESSE SOCIALE DEMOCRATICO NA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS EM URUBURETAMA QUANDO EM CESSÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 11 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES TECNICAS RELEVANTESDE INTERESSE NA SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL EM URUBURETAMA QUANDO EM CESSÃO A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 10 2013 2013-02-25 1 DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES TECNICAS RELEVANTE NO AUXILIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO EM CESSÃO A ORGÃO DA JUSTIÇA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1 2013 2013-01-09 1 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 305/2000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO BASICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 10520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 3555 2000 2000-08-08 4 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm 8666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 1 1990 1990-11-25 5 Lei Orgânica do Município de Uruburetama. Municipal 1 1988 1988-10-05 13 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 4 1981 1981-09-19 6 Dispõe sobre o regimento interno da Câmara municipal de Uruburetama. Municipal 4320 1964 1964-03-17 3 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm